Na manhã de ontem, os vereadores de Fortaleza aprovaram projeto de Lei Complementar que dispensa a exigência do alvará para instalação e funcionamento de templos religiosos de qualquer natureza na capital cearense. A aprovação do projeto ocorreu após dificuldade para alcançar o quórum de 22 vereadores.

Na ocasião, foram aceitas ao projeto duas emendas da Comissão de Legislação e Meio Ambiente. Uma corrige atecnia e outra acrescenta a isenção de licenciamento sonoro a qualquer estabelecimento que use som ambiente de até 60 decibéis.

Empreendimentos com realização de eventos, shows, concertos, apresentações e qualquer manifestação cultural ficam condicionados à prévia Autorização Especial de Utilização Sonora emitida pelo órgão ambiental municipal competente e ao pagamento de taxa. Estabelecimentos privados de entretenimento, bares, choperias e casas noturnas dependem de autorização com validade de dois anos.

Eles ficarão sujeitos às penalidades da legislação, como multa, advertência e cassação da autorização especial de utilização sonora e do alvará de funcionamento. Ainda conforme a emenda, só será concedido alvará de funcionamento para imóveis exclusivamente residenciais sob a declaração do interessado de que a atividade é compatível ao espaço físico e que não haverá fluxo de mercadorias, veículos, empregados ou clientes.

Fonte: Diário do Nordeste