Lei nº 13.467, de 13 de Julho de 2017 - Lei que altera substancialmente a CLT - Consolidação das Leis do Trabalho, dando assim novos rumos a relação de emprego, numa modernização ampla da vida do trabalhador.

Quatro meses depois de sancionada pelo presidente Michel Temer (PMDB), a reforma trabalhista entra em vigor hoje. A nova legislação muda mais de 100 pontos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), sendo a maior alteração nas regras que regulam o trabalho desde 1943.

A polêmica em torno dela é proporcional ao número de modificações. A defesa do governo e do empresariado é de que a reforma moderniza as leis trabalhistas e vai gerar mais empregos, contribuindo para o país sair da crise.

Críticos afirmam que as mudanças tiram garantias do trabalhador e questionam sua constitucionalidade. Ambos os lados, entretanto, concordam que somente daqui pra frente será possível conhecer, realmente, os efeitos das novas regras.

A nova lei dá mais força às negociações entre patrões e empregados, a partir da perspectiva de que o negociado prepondera sobre o legislado. Esses acordos passarão a valer, por exemplo, para assuntos relacionados a demissões, horas extras, férias, banco de horas e intervalo de trabalho, entre outros.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) entrou em agosto com ação direta de inconstitucionalidade que questiona alguns desses pontos. “(Eles) apresentam inconstitucionalidade material, por impor restrições inconstitucionais à garantia de gratuidade judiciária aos que comprovem insuficiência de recursos, na Justiça do Trabalho”, aponta o órgão.

Para o supervisor técnico do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), Fernando Ferreira Duarte, a preponderância do negociado sobre o legislado enfraquece o trabalhador.

“É possível negociar quase tudo. O que não se pode negociar, a lei proíbe, é qualquer supressão ou redução de direitos assegurados pela Constituição Federal. Então esses não poderão ser modificados”, explica Wolnei Tadeu Ferreira advogado do trabalhista.

Fonte: em.com.br