A agenda do governo que prevê o uso da assinatura digital pelas empresas terá nova atualização neste início de ano: as empresas optantes pelo Simples Nacional com mais de três funcionários passam a ter a obrigatoriedade do uso de Certificação Digital. Em junho de 2016, a regra passou a valer para as empresas com mais de cinco funcionários.

Desde dezembro de 2015, o governo vem ampliando a exigencia  da adoção da identidade digital para as PJs (Pessoas Jurídicas). Naquele ano, incluiu as empresas com mais de dez funcionários; em janeiro de 2016, estendeu a necessidade para a rotina operacional das PJs com mais de oito empregados e no meio do ano, para as com mais de cinco funcionários. Agora, o governo torna o requesito ainda mais abrangente.

Exigências

Para as empresas do Simples Nacional com mais de três funcionários, a certificação digital deverá ser exigida para a entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (GFIP) e declarações do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial).

A utilização do certificado digital trará mais segurança às transações e celeridade operacional a essas empresas, além de redução de custos, principalmente os relacionados a deslocamentos e autenticações. "A assinatura digital pode ser usada para concretizar compras, assinar contratos, abrir, movimentar e encerrar contas bancárias, entre outras facilidades", relata o diretor da Autoridade Certificadora DOCCLOUD, Renato Teixeira.

Para os profissionais contábeis, a exigência não altera a rotina dos escritórios, já alertas ao cronograma das obrigações fiscais das empresas. O ponto de atenção é a validade do certificado digital, que precisa está ativo para o envio das informações.

Fonte: Diário do Nordeste.